No âmbito do Poder Regulamentar, diversas são as classificações
a respeito dos regulamentos editados pelo Poder Público, entre
elas aquela apoiada no fundamento de validade dos atos
regulamentares.
Nesse contexto, aqueles que possuem fundamento de validade
direto na Constituição e que inovam no ordenamento
jurídico, não sendo necessário, para tanto, intermediação
legislativa são os
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