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#3027872

De acordo com o Decreto municipal n.º 9.650/2023, compete exclusivamente à Procuradoria de Contratos e Patrimônios manifestar-se juridicamente sobre

  • o planejamento estratégico do município de Cuiabá.
  • as minutas de editais de chamamento público.
  • os pedidos de reajuste e repactuação da ata de registro de preços.
  • a estimativa preliminar do valor de objeto contratado.
  • a adjudicação do objeto de processo licitatório.
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