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#2983572

Determinada Prefeitura abriu licitação sob a modalidade leilão, tendo como critério de julgamento o maior lance. Desta forma, abriu prazo para que os interessados apresentassem lances. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei nº 14.133/21, o prazo mínimo para tal apresentação será:

  • 10 dias úteis, a contar da data do parecer do órgão de assessoramento jurídico.
  • 15 dias úteis, a contar da data de divulgação do edital de licitação.
  • 20 dias úteis, a contar do ato administrativo de autorização do procedimento.
  • 25 dias úteis, a contar da data de divulgação do edital de licitação.
  • 30 dias úteis, a contar da data do parecer do órgão de assessoramento jurídico.
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