Tendo como base a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente, no que diz respeito à ordem social.
Os estados da Federação devem aplicar, anualmente, no
mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de
tributos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e no desenvolvimento do ensino.
