Para a validade dos atos administrativos, a formalização dos contratos deve
obedecer a determinadas normas. O parágrafo único, do Art. 60 da Lei nº 8.666/1993, estabelece
que é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas
compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a cinco por cento
(5%) do limite estabelecido no Art. 23, inciso II, alínea “a” da referida Lei, feitas em regime de
adiantamento. Sendo assim, assinale a alternativa que corresponde ao valor limite estabelecido
para a dispensa da formalização do contrato administrativo para pequenas compras com
pagamento à vista.
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