A É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem decreto que o estabeleça.
B As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
C É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
D É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.