A atividade administrativa, de forma geral, sublegal ou
infralegal, deve restringir-se à expedição de comandos que
assegurem a execução da lei, ou seja, existe a necessidade de
garantir que a atuação do Poder Executivo nada mais seja
que a concretização do preconizado em lei. Esse contexto
relaciona-se a qual princípio específico?
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