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#2317028

De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concessão, é permitida a previsão de mecanismos privados não previstos nas normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, tal como

  • multa por atraso.
  • rescisão unilateral.
  • regime de empreitada integral.
  • arbitragem.
  • alteração unilateral.
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