A Constatada a ocorrência de irregularidade, entre outras providências, deverá ser emitido o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI).
B A concessionária não pode suspender o fornecimento quando verificar a ocorrência de ligação clandestina ou religação à revelia.
C A violação em medidores para obtenção de registro menor à quantidade de energia consumida não é considerada crime.
D A concessionária não pode suspender o fornecimento em caso de impedimento ao acesso de empregados e prepostos da concessionária para fins de leitura e inspeções necessárias.
E Não existem procedimentos previstos oficialmente em caso de rompimento de lacres ou selos nos medidores de energia elétrica.