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#2360372

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, poderá ser dispensada a licitação para alienação de bens imóveis 

  • recebidos mediante doação sem encargo, observado o valor de mercado.
  • adquiridos por entidade integrante da Administração em razão de procedimento judicial e não afetados a atividade ou finalidade pública.
  • cuja avaliação seja igual ou inferior a R$ 80.000,00.
  • que passaram a integrar o patrimônio de empresa pública ou sociedade de economia mista em razão de subscrição de capital.
  • utilizados no âmbito de programas habitacionais desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração.
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