A A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por um ano.
B Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
C Nenhuma criança ou adolescente menor de 14 (quatorze) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
D A criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente no exterior.
E A autorização será exigida quando a criança ou o adolescente viajar para região metropolitana.