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#2329528
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015: Legislação das Pessoas com Deficiência, Lei nº 10.048 de 2000, Lei nº 10.098 de 2000 e Decreto nº 5.296 de 2004: Acessibilidade e Atendimento Prioritário
2018 FCC Câmara Legislativa do Distrito Federal
Consultor Legislativo Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

Com a edição da Lei de Acessibilidade, Lei n° 10.098/2000, foi instituído o Programa Nacional de Acessibilidade, com dotação orçamentária específica, no âmbito

  • do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
  • do Ministério das Cidades.
  • do Ministério dos Direitos Humanos.
  • da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministério do Desenvolvimento Social.
  • da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministério da Justiça.
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