Considere as seguintes afirmações sobre os recursos
no processo penal.
I - Da decisão que decretar a extinção da punibilidade
pela prescrição, caberá a interposição de Recurso
de Apelação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo
a parte recorrente apresentar suas razões diretamente
à instância superior.
II - O Recurso em Sentido Estrito interposto em face
de decisão de pronúncia tem efeito devolutivo e
suspensivo, não sendo admissível a realização do
julgamento pelo Tribunal do Júri antes da sua
apreciação pelo Tribunal.
III - Em relação às sentenças proferidas no âmbito dos
Juizados Especiais Criminais, não serão admitidos
Embargos de Declaração, e o Recurso de Apelação
deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias.
Quais estão corretas?
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
