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#3178772

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, exceto: 

  • opinião e expressão.
  • crença e culto religioso.
  • brincar, praticar esportes e divertir-se.
  • Participar da vida familiar e comunitária, com discriminação.
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