No que se refere à responsabilidade civil, segundo a Lei
Municipal nº 1.271/2015 – Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E
para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta
a sequência CORRETA:
( ) A responsabilidade civil resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante ao Ministério Público.
( ) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
( ) A responsabilidade civil resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante ao Ministério Público.
( ) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
