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#3181572

 Em que circunstância o levantamento do embargo de uma obra é concedido pelo Município:

  • Após o pagamento de todas as multas previstas.
  • Sem a necessidade de qualquer ação adicional do responsável pela obra.
  • Assim que a notificação de embargo é emitida.
  • Quando o agente fiscal considera que a obra está em conformidade com a legislação.
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