A O recurso deve ser interposto no prazo máximo de dez dias.
B O indeferimento do pedido de reconsideração é suscetível a impugnação por meio de recurso.
C Quando cabíveis, o prazo para a interposição do pedido de reconsideração é de dez dias e do recurso é de quarenta e cinco dias.
D O recurso tem efeito suspensivo, mas não poderá fazer retroagir seus efeitos.
E Prescreve em dez anos o direito de petição.