Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#3209972

O auditor fiscal é o servidor que, segundo a Constituição Federal de 1988, possui carreira típica de Estado e detém primazia frente a todos os demais setores da Administração Pública. O auditor fiscal municipal surge como um ativo, responsável pelas atividades de tributação, arrecadação e fiscalização, não apenas para cumprir a lei ou evitar punições aos gestores locais, mas também para aperfeiçoar e implementar as melhores práticas de administração pública (CREPALDI, CREPALD, 2019; JUND, 2007).
Dentre outras, são atribuições dos auditores fiscais municipais

  • ajeitar a elaboração de multas por infração à legislação tributária de forma a atender o contribuinte, evitar lavrar termos de fiscalizações e autos de infrações para constituir créditos tributários, ignorar fraudes na arrecadação tributária, garantir o nível de arrecadação mesmo sem o cumprimento da legislação tributária.
  • analisar e decidir, sobre solicitações de ressarcimentos, de restituição de indébito e de pedidos de isenções de tributos, cuja atribuição é privativa e por meio da qual são evitadas fraudes nesses pedidos, impedindo que o município tenha perdas na sua arrecadação tributária.
  • assentir a evasão de receitas e quando possível utilizar inteligência fiscal para que os auditores fiscais estejam sempre atualizados de forma sistematizada sobre a manutenção de um sistema para que tenham conhecimento dos sonegadores em massa.
  • postergar a arrecadação de tributos municipais, tais como Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e não atender contribuintes em consultas, pois não faz parte do seu rol de funções.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora