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#2156428

No tocante à execução orçamentária e ao cumprimento de metas do Município, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Município, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, conforme a lei de diretrizes orçamentária, a

  • redução imediata das despesas e demissão de servidores não estáveis.
  • majoração de tributos não submetidos ao princípio da anterioridade e redução de despesas administrativas.
  • elevação das metas de resultado primário e redução de despesas com pessoal.
  • limitação de despesas destinadas ao pagamento da dívida e elevação das metas de resultado primário.
  • limitação de empenho e movimentação financeira.
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