A qualquer restrição ao uso dos bens de uso comum do povo, por parte dos cidadãos, justamente por serem bens pertencentes ao povo.
B a desafetação de bem de uso especial ou de uso comum sem o advento de lei ou de ato do executivo praticado em conformidade com a lei.
C a destinação de partes da estrutura dos bens de uso especial para o uso comum dos indivíduos.
D a incidência do regime jurídico dos bens públicos no âmbito das prestadoras de serviços públicos, em especial pela personalidade privada destas.