A Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final;
B Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, estabelecida no município;
C Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial;
D Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista