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#2179472

Os embargos do devedor

  • referem-se à defesa a ser oferecida no cumprimento de sentença.
  • serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da citação do devedor.
  • se opostos quando garantido o Juízo, como regra serão recebidos no duplo efeito.
  • serão rejeitados liminarmente quando intempestivos, quando inepta a petição inicial ou quando manifestamente protelatórios.
  • recebidos com efeito suspensivo, não impedirão a efetivação dos atos de penhora, avaliação e alienação dos bens.
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