A Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.
B Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
C Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
D A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo vedada a sua declarada de ofício.
E Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.