De acordo com a Lei nº 1024, de 31 de dezembro de
1976, e suas alterações, que estabelece o Código de
Posturas do Município de Vassouras – RJ, julgada
improcedente ou não a defesa apresentada no prazo
previsto, será imposta multa ao infrator, que será
intimado a recolhê-la dentro do prazo de:
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