A à matéria penal em geral, direito das coisas e registros públicos.
B aos benefícios previdenciários, concursos públicos e responsabilidade civil.
C às contribuições sociais e outras de natureza tributária, propriedade industrial e ensino.
D ao direito ambiental, nacionalidade e nulidade ou anulabilidade de atos administrativos.
E à improbidade administrativa, desapropriação direta e indireta, e licitação e contratos administrativos.