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#2129772

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) dispõe que “a política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. São linhas de ação da política de atendimento, exceto:

  • políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem.
  • serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
  • proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos.
  • mobilização da opinião pública no sentido da participação unicamente do poder público no atendimento do idoso.
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