A os serviços prestados devem ser gratuitos, permitida apenas a cobrança de taxas estaduais ou federais.
B os serviços serão prestados de forma direta pelo Estado e de forma indireta pelo Município e terceiros conveniados.
C é vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições particulares com fins lucrativos.
D a elaboração e controle das políticas de saúde em âmbito municipal ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Governo.
E o Sistema Único de Saúde tem como uma das suas diretrizes a centralização dos serviços, sob a direção de um administrador público.