A Salvo disposição legal em contrário, a instância máxima para o recurso administrativo será o Secretário de Estado na Administração descentralizada.
B São passíveis de recurso, na esfera administrativa, os atos de mero expediente ou preparatórios de decisões.
C Salvo disposição legal em contrário, o prazo para apresentação do recurso será de 20 (vinte) dias contados da publicação ou notificação do ato.
D O recurso administrativo não poderá ser recebido no efeito suspensivo.
E A autoridade recorrida poderá reconsiderar seu ato nos 7 (sete) dias subsequentes.