Ao determinar se uma especificação é condição ou
restrição é necessário que se considere a essência dos
termos da especificação e não meramente sua forma.
Assim, a mera especificação, por exemplo, de que o ativo
transferido deva ser consumido no provimento de
produtos e serviços a terceiros ou devolvido ao
transferente não é, em si só, suficiente para originar um
passivo quando a entidade obtém o controle do ativo.
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