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#3257028

A saúde é direito de todos, e dever do estado, desta forma suas ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regional e hierarquizada, tendo como uma das diretrizes atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. Ao Sistema único de saúde compete, além de outras atribuições:

  • A destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos;
  • A participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País;
  • Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
  • Autorizar produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
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