A ( ) É vedada a realização de consultas populares nos 3 (três) meses que antecederem as eleições para qualquer nível de governo.
B ( ) Serão realizadas no máximo 4 (quatro) consultas por ano.
C ( ) A votação será organizada pela Câmara Municipal no prazo de 2 (dois) meses após apresentação da proposta, com a participação do Poder Executivo.
D ( ) A consulta popular será realizada mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 10% (dez por cento) do eleitorado do Município, bairro ou distrito.
E ( ) O Prefeito proclamará o resultado da consulta popular quando aprovada pelo voto da maioria dos eleitores, exigida a manifestação de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos eleitores envolvidos.