A Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva, e as juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao governo federal e tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.
B Qualquer pessoa, desde que comprovado o interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.
C As juntas comerciais autenticarão os instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio, as cópias dos documentos assentados e qualquer documento apresentados por particulares.
D O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), órgão integrante do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, tem por finalidade supervisionar e coordenar, no plano técnico, os órgãos incumbidos da execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
E A estrutura básica das juntas comerciais será integrada pelos seguintes órgãos: Presidência, Ouvidoria, Secretaria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal.