Considerando o Decreto n.º 44.045/1958, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei n.º 3.268/1957, julgue o item. Caberá ao Superior Tribunal de Justiça apreciar os
recursos às decisões proferidas pelos Conselhos
Regionais de Medicina.
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