A Lei n. 4320/1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Jéssica estava
em conversa com sua namorada Letícia sobre a mencionada Lei, quando entraram em uma
divergência de ideias. Jéssica dizia que o empenho da despesa não poderá exceder o limite dos
créditos concedidos, enquanto Letícia dizia que na verdade poderia sim exceder o limite dos
créditos concedidos como regra geral. De acordo com a Lei n. 4320/1964, assinale a alternativa
correta:
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