A Constituição Federal de 1988 traz importantes inovações para o Brasil, dentre as quais, muitas delas se
referem à garantia de direitos dos cidadãos, com vistas
a consolidar um regime democrático, após longo período
de repressão. Em relação à saúde dos brasileiros, estabelece a Constituição, no artigo 197, que cabe ao Poder
Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução
ser feita diretamente ou por intermédio de terceiros e,
também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Nessa linha, é correto afirmar que as ações e serviços de
saúde são
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