Texto da Questão:
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O tema processo administrativo, como instrumento
de legitimação da conduta dos Administradores, para
documentar e padronizar as atividades administrativas,
tem bastante amplitude e grande importância, não só para
o Direito Administrativo como também para os demais
setores da ordem jurídica. [...] O processo administrativo
constitui uma sucessão formal de atos realizados
por previsão legal ou pela aplicação de princípios da
ciência jurídica para praticar atos administrativos. Esse
instrumento indispensável ao exercício da atividade de
administrar tem como objetivo dar sustentação à edição
do ato administrativo, preparando-o, fundamentando-o,
legitimando-lhe a conduta, uniformizando-o, enfim,
possibilitando-lhe a documentação necessária para sua
realização de forma válida.
MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 10. ed. São
Paulo: Saraiva, 2016. p. 1087.
A respeito do processo administrativo, assinale a
alternativa correta.
