A Para as despesas urgentes e imprevistas, como no caso de uma calamidade pública, deve ser aberto um crédito suplementar.
B Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
C O superávit patrimonial apurado na Demonstração do Resultado Patrimonial do exercício anterior é um dos recursos utilizáveis para a abertura dos créditos suplementares e especiais.
D São créditos suplementares os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
E Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e auxiliares.