De acordo com o Código de Processo Disciplinar, julgue o item.
A contagem dos prazos processuais será em dias úteis,
iniciando-se a partir do dia seguinte ao do recebimento
da comunicação pela parte.
De acordo com o Código de Processo Disciplinar, julgue o item.
A contagem dos prazos processuais será em dias úteis,
iniciando-se a partir do dia seguinte ao do recebimento
da comunicação pela parte.
