A A Administração pública indireta e direta poderá realizar qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização Legislativa, em qualquer momento.
B O Executivo e o legislativo poderão elaborar e manter mais de um orçamento anual para um dado exercício financeiro, isso representa o conceito multiorçamentário.
C A lei orçamentária poderá conter apenas matéria orçamentária ou financeira referente à previsão da receita e à fixação da despesa, disso, poderá apresentar dispositivos estranhos além destes.
D Os valores das receitas e das despesas devem aparecer no orçamento em seus valores líquidos, calculados após suas deduções.
E Nenhuma receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certo gasto específico.