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#2267628

De acordo com a art. 4º da Lei nº 8.142/1990, para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde, os municípios e estados deverão contar com:

  • Conselho de Saúde, comissões de avaliação e controle, Fundo de Saúde, relatórios de gestão, Perfil Demográfico e Comissão de Elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários.
  • Fundo de Saúde, relatórios de gestão, contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento e Plano Quinquenal.
  • Perfil epidemiológico favorável, contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento, Fundo de Saúde e relatórios de gestão.
  • Plano de Saúde, Fundo de Saúde, contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento, Conselho de Saúde e relatórios de gestão.
  • Plano de Saúde quinquenal, perfil epidemiológico definido, equipes de NASF e Fundo de Saúde.
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