A a legislação civil brasileira não admite que um menor de 18 anos possa se casar.
B o registro civil das pessoas naturais é obrigatório para todas as pessoas que nascem com vida.
C as pessoas jurídicas só devem ser registradas se comprovarem o exercício de suas atividades.
D um menor de 16 anos que tenha contraído casamento, com autorização de seus pais, passa a ser civil e penalmente responsável pelos seus atos.
E a emancipação voluntária depende de decisão judicial e de averbação no cartório do registro civil do lugar onde estiver registrada a pessoa emancipada.