O Estatuto da Fundação Estatal de
Saúde de Niterói − FeSaúde (Decreto
Municipal n° 13.323/2019) estabelece que,
para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, a mesma
poderá contratar, mediante processo seletivo
simplificado, temporários para o exercício de
determinadas funções, nos moldes da
legislação pertinente. A Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT) estabelece, sobre o
contrato de trabalho por prazo determinado
que:
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