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Anulada / Desatualizada
#2250772

Não constitui crime contra a dignidade sexual:

  • Constranger homem, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal.
  • A satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente.
  • Raptar mulher honesta, mediante violência, grave ameaça ou fraude, para fim libidinoso.
  • Manter conjunção carnal com adolescente de treze anos de idade.
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