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#2225072

Em relação às etapas da receita orçamentária, conforme disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é correto afirmar que

  • o lançamento implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.
  • as etapas da receita orçamentária não seguem uma ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, não se iniciando ou terminando com determinada etapa.
  • a liquidação corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
  • o recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e pelo controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.
  • a previsão é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.
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