A No processo criminal, ninguém é considerado inocente até prova em contrário.
B Não pode ser concedida extradição de estrangeiro por crime político.
C O tribunal do júri tem competência exclusiva para julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida.
D A prática de tortura é crime inafiançável e imprescritível, sujeitando o seu infrator à pena de reclusão, na forma da lei.
E Não se admite ação privada em crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.