De acordo com a Lei Federal nº 8.666, 21 de junho de 1993,
que trata de licitações e contratos da Administração Pública,
caso a empresa contratada seja inadimplente ao contrato, a
Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao
contratado as seguintes sanções:I. Advertência.
II. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório
ou no contrato.
III. Suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração, por
prazo não superior a dois anos.
IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com
a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida
a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que o contratado
ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e
após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no
inciso anterior. Estão corretas as afirmativas
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