A A declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN ocorrerá em situações em que demandem o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública.
B A Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional será declarada em virtude da ocorrência das seguintes situações: epidemiológicas, de desastres, ou de desassistência à população.
C A declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional será efetuada pelo Poder Executivo federal, por meio de ato do Presidente da República.
D Consideram-se situações epidemiológicas os surtos, ou epidemias, que apresentem risco de disseminação nacional, sejam produzidos por agentes infecciosos inesperados, representem a reintrodução de doença erradicada, apresentem gravidade elevada, ou extrapolem, a capacidade de resposta da direção estadual do Sistema Único de Saúde - SUS.