A O descumprimento de transação penal homologada não impede a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
B Haverá óbice à proposta de transação de pena restritiva de direitos quando o tipo em abstrato só comportar pena de multa.
C A proposta de transação penal pelo MP exige o comparecimento da vítima à audiência preliminar.
D A proposta de transação penal por carta precatória fere o princípio da oralidade.
E N.D.A