À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
As informações sobre condutas que impliquem violação
dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a
mando de autoridades públicas não poderão ser objeto
de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu
acesso negado.
