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#2648672

No que se refere à transferência e gestão dos recursos, o Art. 15 da Lei 11.494/2007 estabelece que o Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente, os seguintes parâmetros, EXCETO:

  • a estimativa da receita total dos Fundos.
  • a estimativa das despesas da União com a implementação dos Fundos.
  • a estimativa do valor da complementação da União.
  • a estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado.
  • o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.
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